Termos de Uso & Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Transparência total sobre a custódia das fotos, proteção de direitos autorais do fotógrafo, regras de armazenamento em nuvem e blindagem de dados sensíveis.
Última atualização: 19 de outubro de 2026 • Versão 2.4
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela LUMA SITES (operadora da solução Luma Studio), plataforma em nuvem para fotógrafos e estúdios profissionais gerenciarem sessões fotográficas, provas digitais com marca d’água, aprovação de imagens por clientes e entrega em alta resolução.
Ao cadastrar-se no Luma Studio, o FOTÓGRAFO (Contratante) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições deste instrumento, que possui força de contrato vinculante para todos os fins de direito.
2Divisão de Papéis e Responsabilidades (LGPD - Lei 13.709/2018)
Para todos os efeitos legais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a legislação brasileira, a relação de dados pessoais é estritamente delimitada:
Fotógrafo / Estúdio
CONTROLADOR DOS DADOS
É o único responsável por colher a base legal (execução de contrato e/ou consentimento expresso de imagem) com os noivos, modelos, famílias e responsáveis legais de menores antes de subir quaisquer imagens para a nuvem.
Luma Studio
OPERADORA DOS DADOS
Realiza o tratamento técnico das imagens e metadados unicamente em nome do Fotógrafo, segundo suas instruções expressas, fornecendo armazenamento blindado, marca d’água e links seguros de entrega.
Dados de Menores e Adolescentes (Art. 14 da LGPD): O Fotógrafo atesta expressamente que possui autorização específica de ao menos um dos pais ou responsáveis legais para ensaios de recém-nascidos (newborn), acompanhamentos infantis, festas de aniversário, escolas e formaturas. A Luma Studio não audita o conteúdo das sessões, cabendo ao Fotógrafo a total responsabilidade jurídica sobre a legitimidade da captura.
Garantia de Privacidade Luma Studio
Compromisso de Não Utilização para Treinamento de IA
A Luma Studio assume o compromisso irrevogável de que NENHUMA FOTOGRAFIA, VÍDEO, METADADO OU CONTEÚDO enviado pelo Fotógrafo ou por seus clientes finais será utilizado para treinar, aperfeiçoar, alimentar ou calibrar modelos de inteligência artificial (IA) generativa, algoritmos de reconhecimento facial em massa ou tecnologias de terceiros.
As fotografias permanecem sob custódia criptografada e são acessadas exclusivamente para a execução do serviço contratado (geração de previews de prova, compressão, aplicação de marca d'água e download seguro autorizado pelo Fotógrafo).
3Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Lei 9.610/98)
Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998):
Propriedade Exclusiva do Fotógrafo: O Fotógrafo é e continuará sendo o único e exclusivo titular dos direitos autorais morais e patrimoniais sobre as fotografias por ele produzidas e hospedadas na plataforma.
Licença Técnica Limitada: O Fotógrafo concede à Luma Studio única e exclusivamente uma licença temporária, não exclusiva, mundial e gratuita para fins de hospedagem, transmissão, exibição privada e compactação das fotografias estritamente necessárias ao funcionamento da galeria.
Sem Venda ou Cessão: A Luma Studio não comercializa, não licencia e não transfere as fotografias dos estúdios para terceiros sob nenhuma circunstância.
Anexo Obrigatório de LGPD
Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Regulamenta os direitos e deveres entre o Fotógrafo (Controlador) e a Luma Studio (Operadora) conforme os arts. 37 a 40 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 1ª — Instruções de Tratamento
A Operadora tratará os dados pessoais recebidos única e exclusivamente para as finalidades de execução da plataforma de seleção e entrega de fotos, sempre em observância às instruções legítimas do Controlador.
Cláusula 2ª — Medidas Técnicas de Segurança da Informação
A Operadora compromete-se a manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as imagens e dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento, incluindo:
Criptografia de ponta a ponta em trânsito (protocolo TLS 1.3 forçado) e em repouso (criptografia AES-256 no armazenamento em nuvem).
Armazenamento de imagens originais em repositório privado, com entrega através de links assinados e temporários (Presigned URLs com validade máxima programada).
Senhas de acesso com hash criptográfico de via única (Argon2 / PBKDF2), sendo inacessíveis inclusive para os desenvolvedores da plataforma.
Remoção e sanitização automática de metadados geográficos sensíveis (EXIF / GPS) nos arquivos servidos aos clientes finais para visualização na web.
Cabeçalho técnico forçado X-Robots-Tag: noindex, nofollow, noarchive para impedir a indexação de galerias privadas por buscadores (Google, Bing).
Cláusula 3ª — Atendimento aos Direitos dos Titulares
Caso um titular (cliente fotografado) acione a Operadora diretamente solicitando exclusão, confirmação ou acesso às suas fotos (art. 18 da LGPD), a Operadora notificará o Controlador em até 3 (três) dias úteis para que este tome as providências de controle devidas.
Cláusula 4ª — Retenção, Cancelamento e Exclusão Segura
Ao término da vigência da assinatura ou mediante solicitação expressa do Fotógrafo, todas as fotos e cópias em cache serão sumariamente excluídas dos servidores da Operadora em até 30 (trinta) dias úteis, ressalvada a guarda de dados estritamente necessária ao cumprimento de dever legal ou regulatório.
4Comunicação de Incidentes de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024)
Em cumprimento ao novo regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), na remota hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:
🚨 Notificação Imediata ao Fotógrafo: A Luma Studio (Operadora) comunicará o Fotógrafo (Controlador) em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação inequívoca do incidente, fornecendo:
A natureza e a descrição dos dados pessoais afetados;
As medidas técnicas e de segurança adotadas para contenção;
Os riscos identificados e as recomendações de mitigação.
Tal prazo célere garante que o Fotógrafo tenha tempo hábil para cumprir o prazo legal de 3 (três) dias úteis (ou prazo em dobro para agentes de pequeno porte) estipulado para notificação à ANPD e aos titulares, caso aplicável.
📜 Guarda de Registros por 5 Anos: Todos os registros e logs internos referentes a incidentes de segurança serão mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, à disposição da fiscalização regulatória.
5Suboperadores e Transferência Internacional (Resolução CD/ANPD nº 19/2024)
O Fotógrafo autoriza previamente a Luma Studio a contratar suboperadores essenciais para viabilizar a infraestrutura, computação de borda e processamento financeiro. A lista de suboperadores homologados compreende:
Cloudflare, Inc. (Infraestrutura, Edge & Armazenamento em Nuvem)
Pontos de presença com baixa latência no Brasil (São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro) e redundância global certificada ISO 27001 e SOC 2.
Cláusulas SCCs (Res. 19/2024)
Asaas Gestão Financeira S.A. (Gateway de Pagamentos & Cobrança)
Instituição de Pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil. Processamento seguro de Pix, boletos e cartão sem armazenamento de dados de cartão na Luma Studio.
Nacional (Brasil)
6Políticas de Armazenamento, Planos e Retenção de Ensaios
Período de Degustação (Free Trial): Todo novo cadastro tem direito a 7 (sete) dias corridos de teste gratuito com 200 GB liberados, sem exigência de cartão de crédito no momento inicial.
Esteira de Planos: Plano Padrão 200 GB (R$ 97/mês), Plano Studio Pro 500 GB (R$ 147/mês) e Plano VIP Studio 1.000 GB / 1 TB (R$ 197/mês).
Janela Padrão de Retenção de 90 Dias: Para otimização de custo e higiene de dados, as sessões de fotos de clientes permanecem ativas por 90 (noventa) dias a contar da data de upload, período suficiente para a conclusão da seleção e download das imagens tratadas. O fotógrafo pode renovar ou estender a retenção a qualquer momento diretamente no painel.
🎁 Bônus Jurídico para Assinantes Luma Studio
Modelo de Termo de Autorização de Imagem & LGPD
Copie, personalize e utilize nos contratos com seus clientes para se blindar juridicamente contra qualquer questionamento futuro!
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Pelo presente instrumento particular:
CONTRATANTE / TITULAR:
Nome Completo: [Nome do Cliente]
CPF: [CPF do Cliente] | E-mail: [E-mail]
(Caso haja menor envolvido: Representando o(a) menor [Nome do Filho(a)], nos termos do Art. 14 da Lei 13.709/2018)
FOTÓGRAFO(A) / CONTROLADOR:
Nome / Razão Social: [Nome do seu Estúdio Fotográfico]
CNPJ/CPF: [Seu CNPJ ou CPF]
1. OBJETO E FINALIDADE DE TRATAMENTO:
O(A) CONTRATANTE autoriza expressamente o(a) FOTÓGRAFO(A) a realizar a captação, edição, armazenamento e tratamento das imagens fotográficas captadas durante o ensaio/evento realizado em [Data do Evento], para fins estritos de cumprimento da prestação de serviços fotográficos contratada.
2. HOSPEDAGEM E GALERIA DIGITAL:
Para a realização da etapa de escolha, seleção de provas e entrega das fotografias em alta resolução, o(a) CONTRATANTE autoriza a custódia das imagens nos servidores em nuvem da plataforma LUMA STUDIO, operando sob links exclusivos, protegidos por senha e com estrita vedação ao uso de imagens para treinamento de algoritmos de inteligência artificial.
3. DIVULGAÇÃO EM PORTFÓLIO E REDES SOCIAIS (OPCIONAL):
( ) SIM, autorizo a veiculação de fotos selecionadas no portfólio digital, site e Instagram profissional do(a) FOTÓGRAFO(A) para fins exclusivamente demonstrativos de seu trabalho artístico.
( ) NÃO, desejo que minhas fotos permaneçam 100% restritas à entrega privada da minha família.
4. DIREITOS DO TITULAR (LGPD):
O titular poderá, a qualquer momento e mediante simples solicitação formal por escrito, exercer seus direitos previstos no Artigo 18 da Lei 13.709/2018 perante o(a) FOTÓGRAFO(A).
[Cidade - UF], [Data de Assinatura].
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Assinatura do(a) CONTRATANTE / Responsável Legal
Dúvidas sobre Privacidade ou LGPD?
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) está à disposição para esclarecimentos legais e requisições de titulares.